CÂMARA DE TAILÂNDIA RECEBE SELO VERDE GESTOR TRANSPARENTE NO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) promoveu na manhã desta segunda-feira (11/12), Dia Internacional Contra a Corrupção, a entrega do Selo Verde Gestor Transparente 2017 a 85 prefeitos e 60 presidentes de câmaras municipais, por terem cumprido 100% do TAG da Transparência 2017.

CÂMARA DE TAILÂNDIA RECEBE SELO VERDE GESTOR TRANSPARENTE

O presidente da Câmara Municipal de Tailândia, José de Sousa Nojosa, o Queimado, (PMN), recebeu o Selo Verde Gestor Transparente, pois atingiu 100% do TAG da Transparência. Ele participou da cerimônia, acompanhado do vice-presidente da Casa, Dário Souza (PSB) e da secretária Jakeline Neto (PRP).

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“O reconhecimento, é importante e um mérito de todos que compõem a Câmara Municipal, mas agir com transparência não é mais do que a obrigação de todo gestor público, pois ele está lidando com o recurso do povo”, afirmou Queimado.

AUMENTO NA TRANSPARÊNCIA

Houve um avanço significativo na transparência pública municipal no Pará. Em 2016, a premiação foi entregue a 16 prefeituras e 8 câmaras municipais.

O TCM-PA concluiu a segunda rodada de verificação dos TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) assinados por prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, com vistas ao cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar n.º 131/09. Ao fazer a consolidação dos dados, o Tribunal verificou que houve um avanço no cumprimento da LAI, pois dos 144 municípios paraenses, 85 prefeituras e 60 câmaras municipais conseguiram cumprir 100% do TAG da Transparência.

DESCUMPRIMENTO PODE GERAR AÇÕES POR IMPROBIDADE

O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ressaltou que é muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs celebrados com o Tribunal e com o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), para evitar possíveis complicações no julgamento de suas prestações de contas, pelo não atendimento dos pontos de controle, bem como na esfera do MPE, com ações por improbidade.

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