Ouvidoria, E-sic e Perguntas.

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Nesta seção são disponibilizadas: Ouvidoria, E-sic e perguntas frequentes sobre a Câmara Municipal de Tailândia é um importante canal de comunicação da sociedade, onde o cidadão contribui para a melhoria do poder público municipal.

 Em conformidade com:

 Artigos 48, 54, 55, e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000.

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MUNICÍPIO: TAILÂNDIA, PARÁ

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Perguntas Frequentes

DÚVIDAS FREQUENTES

CONCEITOS GERAIS

1. O que é Legislatura?

Período de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com duração de 4 anos, composto por 4 sessões legislativas. Cada sessão legislativa corresponde ao ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

2. O que é Sessão Legislativa?

É o período de tempo utilizado no âmbito do Poder Legislativo, coincidente com o ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Cada legislatura  – cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores  – compõe-se de 4 sessões legislativas.

3. O que é Proposição?

É toda matéria sujeita à deliberação da Câmara: projeto de lei ordinário, projeto de lei complementar, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, projeto de lei delegada, proposta de emenda à Lei Orgânica, emendas, veto, parecer, requerimento.

4. Quem pode apresentar Projetos de Lei na Câmara Municipal de Belém?

O Prefeito, os Vereadores, as Comissões Permanentes, a Mesa da Câmara, e os cidadãos, por meio da assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado do Município, distribuídos em pelo menos metade dos distritos administrativos do Município.

5. O que é Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão dirigente da Câmara, cuja função é administrar a casa e conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do 1º e do 2º Vice-Presidentes, e dos 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, eleita para um mandato de duas Sessões Legislativas.

6. O que é Comissão Executiva?

A Comissão Executiva da Câmara Municipal é composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários e possui as seguintes competências, dentre outras:

I – Iniciativa Privativa:

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, praticar atos de execução das deliberações de Plenário, na forma do regimento; elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, como alterá-la, quando necessário; colocar à disposição de órgãos e entidades, mediante requisição, funcionários(as) da Câmara Municipal, com ou sem ônus, salvo para a Justiça Eleitoral; prestar informação a qualquer  munícipe  ou  entidade  em prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido por escrito, sobre qualquer  assunto acerca da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade; tomar todas as providências dos trabalhos administrativos;  promover a resenha dos trabalhos de cada período legislativo, para dar conhecimento à Câmara Municipal na última sessão do ano; determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente além dos prazos regimentais, a fim de que prossiga a sua tramitação;  providenciar o registro dos diplomas e termo de posse dos Vereadores e Vereadoras, em livros especiais, assim como dos(as) Suplentes, quando convocados; afixar em local público, de fácil acesso à população, a prestação de contas anual da gestão financeira da Câmara; e  promulgar os decretos legislativos e as resoluções.

7. O que é Recebimento de Proposição?

É o ato de admissão de proposição pelo Presidente da Câmara, desde que a mesma satisfaça os seguintes requisito s:

esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa.

8. O que é Técnica Legislativa?

É o padrão de estruturação do texto normativo, previsto na legislação específica e desenvolvido pelos setores de redação dos poderes legislativos.

9. O que é Requerimento?

É a proposição por meio da qual é solicitada a adoção de alguma providência.

10. O que é Tramitação?

Tramitação é o caminho que a proposição deve percorrer desde a sua apresentação até a sua conversão em Lei ou arquivamento.

11. Quais são os Regimes de Tramitação?

Regime de tramitação é o rito a ser observado na tramitação do Projeto na Câmara, e o Regimento Interno prevê três regimes de tramitação:

Ordinário;

Especial [Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei de Natureza Orçamentária, Projeto de Resolução de Reforma  do  Regimento  Interno,  Projeto  de  Lei  que  Fixa  a Remuneração  dos  Agentes  Políticos  (Prefeito,  Vice- Prefeito, Vereadores), Projeto de Decreto Legislativo que Julga as Contas do Chefe do Executivo e Veto a Proposição de Lei];

 

  • Urgência: o Prefeito pode solicitar que a Câmara aprecie com prioridade – 45 dias – projetos de lei de sua iniciativa, A principal diferença entre eles está relacionada aos prazos e às formalidades que a tramitação do projeto deve cumprir.

12. O que é Quórum?

Nos termos do glossário da Câmara dos Deputados: quórum é exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

13. Quais são os Quóruns de Votação?

O quórum de votação é aquele exigido para aprovar ou rejeitar uma matéria. Em regra, se exige quórum qualificado para aprovar a proposição. Contudo, pode ser exigido quórum qualificado para se rejeitar uma proposição,  por exemplo, o veto.

Os Quóruns de votação podem ser:

Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria dos membros da Câmara ou das comissões, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos.

  •  Quórum qualificado: é qualquer quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de:

o     2/3 dos membros da Câmara,

o     3/5 dos membros da Câmara,

  •  Maioria dos membros da Câmara:

 

14. Quais são os Processos de Votação?

 

Os Processos de Votação são:

 

  • Simbólico: é a votação padrão. Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
  • Nominal: é a votação utilizada quando se exige quórum qualificado para apreciação de uma proposição (2/3, 3/5 e maioria dos membros), ou quando o Plenário assim deliberar. Nesse processo de votação, é utilizado o painel

eletrônico.

15. O que é Distribuição de Avulsos?

É a distribuição de cópias dos documentos que dizem respeito ao processo legislativo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, requerimento, parecer. Representa o momento a partir do qual a proposição ganha publicidade.

16. O que é Emenda?

A emenda é uma proposição por meio da qual é possível alterar-se a forma ou o conteúdo de Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participação coletiva na elaboração da norma. A emenda está vinculada ao Projeto e, juntamente com este, deve ser discutida e votada em Plenário.

 

São classificadas em:

 

  •  supressiva, a que visa a excluir dispositivo do Projeto;

substitutiva, a que substitui dispositivo, denominando-se substitutivo quando visar a alterar o Projeto em seu todo;

ou seja, atinge outras proposições no seu conjunto.

 

  •  modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo; sem lhe alterar a substância
  •  aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo ao Projeto;

o    subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, res peitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.

 

17. Quem pode apresentar Emenda?

Até o encerramento da discussão em 1º turno, as emendas podem ser apresentadas pelos Vereadores;

 

  •  pelas Comissões, incorporadas a parecer;
  •  pelo Prefeito,
  •  pela Mesa da Câmara ;
  •  pelos cidadãos, desde que subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado do Município.

 

18. Quem recebe as Emendas?

 

As emendas são recebidas pelo Presidente da Câmara, desde que satisfaçam os mesmos requisitos previstos para o recebimento de proposições, ou seja, estar redigida com clareza, com observância da técnica legislativa.

 

Também pelas Comissões Permanentes, quando for apresentada para complementar a proposta e seguira os procedimentos regimentais.

 

Além desses, para ser admissível, a emenda deve ser pertinente ao assunto contido na proposição principal, e incidente sobre um só dispositivo, a não ser que a modificação abranja dispositivos que tenham relação mútua, de maneira que ao se modificar um dispositivo, será necessário modificar os outros.

19. O que é Redação Final?

É a adequação – do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, após aprovação em Plenário – à técnica legislativa, com o objetivo de corrigir vícios de linguagem, impropriedades de expressão e erros materiais. A re dação final é feita pela Comissão de Legislação e Justiça, e Comissão de Economia e Finanças quando se tratar de projeto de lei orçamentário.

20. Após aprovado o que acontece com o Projeto de Lei?

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado ao Prefeito, para sanção ou veto, nos 15 (quinze) dias úteis após concluída a redação final.

Observações:

Para cópias em papel será cobrado o custo de reprografia.

Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.

A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.

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